AREsp 2757614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora a taxa média do Bacen seja parâmetro relevante, sua ultrapassagem não caracteriza, por si só, abusividade; é imprescindível demonstração no caso concreto; no presente feito houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a média, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente reconheceu abusividade, tornando manifestamente inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão conforme jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da taxa média do Bacen como parâmetro para aferição da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora a taxa média do Bacen seja parâmetro relevante, sua ultrapassagem não caracteriza, por si só, abusividade; é imprescindível demonstração no caso concreto; no presente feito houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a média, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente reconheceu abusividade, tornando manifestamente inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se