AREsp 2757044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o artigo apontado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese defendida; houve ausência de prequestionamento do dispositivo indicado; a matéria discutida pelo tribunal...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial (REsp nº 1.821.182/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o artigo apontado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese defendida; houve ausência de prequestionamento do dispositivo indicado; a matéria discutida pelo tribunal de origem envolvia análise documental e a recusa de perícia não configura cerceamento, sendo que admitir o recurso exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.