AREsp 2762034 - DECISAO

AREsp 2762034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, ausência de demonstração específica de violação de dispositivos federais, e falta de prequestionamento das matérias suscitadas, com aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação pretendida ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial e afronta aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, ausência de demonstração específica de violação de dispositivos federais, e falta de prequestionamento das matérias suscitadas, com aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observada a gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se