AREsp 2761589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: os dispositivos legais apontados (inclusive art. 421 CC, art. 927 CPC e arts. 355/356 CPC) não demonstraram ofensa concreta ao acórdão recorrido, faltou prequestionamento das matérias suscitadas e não houve indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas nº 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil (intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual)
  2. 2 violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de prova pericial para aferição de abusividade de juros e aplicação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: os dispositivos legais apontados (inclusive art. 421 CC, art. 927 CPC e arts. 355/356 CPC) não demonstraram ofensa concreta ao acórdão recorrido, faltou prequestionamento das matérias suscitadas e não houve indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas nº 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.