AREsp 2720903 - DECISAO

AREsp 2720903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se deficiência de fundamentação quanto à violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de reexame de fatos e provas ou interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; constatou-se, todavia, que os embargos de declaração opostos pela agravante não tinham caráter protelatório, de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e se deu provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Autor: Geraldo de Assis Teixeira, sucedido por JACQUELINE DE CASSIA TEIXEIRA e OUTROS; Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Prova E Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

Geraldo de Assis Teixeira, sucedido por JACQUELINE DE CASSIA TEIXEIRA e OUTROS

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se deficiência de fundamentação quanto à violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de reexame de fatos e provas ou interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; constatou-se, todavia, que os embargos de declaração opostos pela agravante não tinham caráter protelatório, de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e se deu provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou-lhe provimento, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.