AREsp 2763562 - DECISAO

AREsp 2763562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara e particularizada das alegadas violações de dispositivo legal e por falta de prequestionamento das matérias pela instância originária, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Mora, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisão Contratual Abusividade De Juros Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara e particularizada das alegadas violações de dispositivo legal e por falta de prequestionamento das matérias pela instância originária, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.