AREsp 2763577 - DECISAO

AREsp 2763577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às normas invocadas (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das questões federais na decisão recorrida (Súmula 282/STF); determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade
  3. 3 ônus probatório e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às normas invocadas (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das questões federais na decisão recorrida (Súmula 282/STF); determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.