AREsp 2745835 - DECISAO

AREsp 2745835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação do art. 421 do CC não foi devidamente demonstrada nem foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, tornando a argumentação recursal deficiente na forma da Súmula 284/STF; (ii) questões não atacadas oportunamente nas instâncias ordinárias estão preclusas, impedindo sua análise; (iii) admitir o pedido implicaria reexame de provas e fato, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iv) não houve indicação precisa de dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente para configurar dissídio jurisprudencial. Por essas razões o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Prova Pericial Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão contratual e abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial para demonstrar abusividade das taxas contratadas
  3. 3 Preclusão consumativa por ausência de ataque a decisões monocráticas ou matérias apreciadas em momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação do art. 421 do CC não foi devidamente demonstrada nem foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, tornando a argumentação recursal deficiente na forma da Súmula 284/STF; (ii) questões não atacadas oportunamente nas instâncias ordinárias estão preclusas, impedindo sua análise; (iii) admitir o pedido implicaria reexame de provas e fato, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iv) não houve indicação precisa de dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente para configurar dissídio jurisprudencial. Por essas razões o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial.