AREsp 2764629 - DECISAO

AREsp 2764629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal pertinente (art. 421 do CC careceu de comando normativo para sustentar a tese), não houve pré-questionamento das matérias pela instância ordinária (Súmula 282/STF) e não foi indicada a norma federal supostamente divergente (Súmula 284/STF); por isso o recurso especial foi inadmitido e mantida a decisão de origem quanto ao mérito recursal, com majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal pertinente (art. 421 do CC careceu de comando normativo para sustentar a tese), não houve pré-questionamento das matérias pela instância ordinária (Súmula 282/STF) e não foi indicada a norma federal supostamente divergente (Súmula 284/STF); por isso o recurso especial foi inadmitido e mantida a decisão de origem quanto ao mérito recursal, com majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.