AREsp 2764092 - DECISAO

AREsp 2764092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento: o dispositivo legal apontado pela recorrente não demonstrou comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e as matérias faltaram ser debatidas pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento necessário (Súmula 282/STF); ademais, não houve indicação adequada do dispositivo para demonstrar dissídio jurisprudencial. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 927 do CPC
  3. 3 pedido de realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento: o dispositivo legal apontado pela recorrente não demonstrou comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e as matérias faltaram ser debatidas pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento necessário (Súmula 282/STF); ademais, não houve indicação adequada do dispositivo para demonstrar dissídio jurisprudencial. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.