AREsp 2753968 - DECISAO

AREsp 2753968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem constatou, com exame fático-probatório, a abusividade da taxa de juros com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e na ausência de justificativa pela instituição financeira; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, observando-se a orientação consolidada no REsp n. 1.061.530/RS sobre a utilização da taxa média como referencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Mercado, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Sumulação (súmulas 5, 7, 83, 322, 297)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média Do Mercado Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão judicial de cláusulas de juros em contrato bancário regido pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 obstáculo das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem constatou, com exame fático-probatório, a abusividade da taxa de juros com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e na ausência de justificativa pela instituição financeira; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, observando-se a orientação consolidada no REsp n. 1.061.530/RS sobre a utilização da taxa média como referencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.