AREsp 2752025 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: FRANCISCO HERBENIO SOUSA DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCO HERBENIO SOUSA DOS SANTOS MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao art. 421 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.