AREsp 2754948 - DECISAO

AREsp 2754948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na comparação entre as taxas contratuais e a taxa média do Bacen e na ausência de elementos trazidos pela instituição financeira para justificar a discrepância, concluiu pela abusividade das taxas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e prova pericial e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tendo também incidido o óbice da Súmula n. 83/STJ; majorou-se ainda os honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para revisar juros remuneratórios contratuais e eventual limitação pela taxa média do Bacen
  2. 2 prova necessária para demonstrar abusividade das taxas (custos de captação, perfil do tomador, spread)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na comparação entre as taxas contratuais e a taxa média do Bacen e na ausência de elementos trazidos pela instituição financeira para justificar a discrepância, concluiu pela abusividade das taxas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e prova pericial e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tendo também incidido o óbice da Súmula n. 83/STJ; majorou-se ainda os honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em R$ 300,00 os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).