AREsp 2442731 - DECISAO

AREsp 2442731 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015, e porque o recurso especial pretendia, na prática, rediscutir decisão sobre tutela de urgência, matéria cuja reanálise exige exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nas hipóteses previstas pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O acórdão violou o art. 489 do CPC/2015?
  2. 2 É cabível revisão contratual com base na teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19?
  3. 3 É admissível recurso especial para discutir decisão sobre tutela de urgência, diante da Súmula 735/STF e da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015, e porque o recurso especial pretendia, na prática, rediscutir decisão sobre tutela de urgência, matéria cuja reanálise exige exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nas hipóteses previstas pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.