AREsp 2756174 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento do tema pelo acórdão recorrido e não houve indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição Quinquenal E Decenal, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Quinquenal E Decenal Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Ausência de prequestionamento do dispositivo invocado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento do tema pelo acórdão recorrido e não houve indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.