AREsp 2762103 - DECISAO

AREsp 2762103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente: o dispositivo invocado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese; faltou prequestionamento dos dispositivos apontados; e não houve indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, incidindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual e parâmetros adequados para aferição da abusividade (taxa média de mercado)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente: o dispositivo invocado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese; faltou prequestionamento dos dispositivos apontados; e não houve indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, incidindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.