AREsp 2676367 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentou-se na interpretação de fatos e provas ao concluir pela higidez dos cálculos do perito; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige análise concreta.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Higidez Do Laudo Pericial, Reexame De Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Processo Civil Direito Contratual Revisão Contratual Higidez Do Laudo Pericial Reexame De Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 higidez dos cálculos apresentados pelo perito judicial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentou-se na interpretação de fatos e provas ao concluir pela higidez dos cálculos do perito; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige análise concreta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.