REsp 2155334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento decisivo que justificou a redução da mensalidade, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Mensalidade Universitária, Pandemia Covid 19
Direito Contratual Direito Educacional Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão de contrato de prestação de serviços educacionais em razão da suspensão de aulas presenciais durante a pandemia
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna fundamentação apta a manter a decisão recorrida
  3. 3 óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ à reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento decisivo que justificou a redução da mensalidade, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.