AREsp 2741763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa, os elementos constantes dos autos são suficientes para aferir a abusividade dos juros e a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para a readequação dos juros remuneratórios no caso concreto, diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Acórdão E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Sucumbência Recursal, Taxa Média Do Banco Central
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Acórdão E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual dos juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 demonstração da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa, os elementos constantes dos autos são suficientes para aferir a abusividade dos juros e a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para a readequação dos juros remuneratórios no caso concreto, diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.