AREsp 2742548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: o indeferimento de prova pericial, fundamentado na suficiência da instrução e no livre convencimento do juiz, não configurou cerceamento de defesa, e a taxa média do BACEN é parâmetro, não limite absoluto, sendo que no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média, justificando a revisão; aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se admitiu revolvimento de provas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Repetição Do Indébito, Mora, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Prova Pericial +7 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: o indeferimento de prova pericial, fundamentado na suficiência da instrução e no livre convencimento do juiz, não configurou cerceamento de defesa, e a taxa média do BACEN é parâmetro, não limite absoluto, sendo que no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média, justificando a revisão; aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se admitiu revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.