REsp 2137064 - DECISAO

REsp 2137064 - DECISAO

A taxa média divulgada pelo Banco Central constitui um valioso referencial para aferir a abusividade dos juros, mas sua extrapolação isolada não caracteriza automaticamente abuso; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No presente caso, o Tribunal de origem constatou significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmula 297, Súmula 322, Súmula 83, Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Súmula 297 +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média do Banco Central indica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários de adesão
  3. 3 Parâmetros para revisão de juros remuneratórios e repetição de indébito

Ratio Decidendi

A taxa média divulgada pelo Banco Central constitui um valioso referencial para aferir a abusividade dos juros, mas sua extrapolação isolada não caracteriza automaticamente abuso; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No presente caso, o Tribunal de origem constatou significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Indefiro o pleito de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial