AREsp 2752602 - DECISAO

AREsp 2752602 - DECISAO

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial por constatar-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do Banco Central serve como referencial para aferir abusividade dos juros, sem caráter absoluto, e no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média, justificando a conclusão de abusividade; por isso o recurso especial foi inadmitido e indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a taxa média do Banco Central, por si só, configura limite absoluto para os juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à revisão contratual

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial por constatar-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do Banco Central serve como referencial para aferir abusividade dos juros, sem caráter absoluto, e no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média, justificando a conclusão de abusividade; por isso o recurso especial foi inadmitido e indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1200,00 para R$1320,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015