AREsp 2704863 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz para determinar perícia (art. 370, CPC) e porque, conforme jurisprudência do STJ, a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros, admitida margem de tolerância; no caso concreto a taxa contratada ultrapassou 10% da média do Bacen, caracterizando abusividade e justificando a revisão contratual, além da hipervulnerabilidade do consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça, Com Recurso Especial Subsequente / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição Do Indébito
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça, Com Recurso Especial Subsequente / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão contratual com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 fixação de margem de tolerância para comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz para determinar perícia (art. 370, CPC) e porque, conforme jurisprudência do STJ, a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros, admitida margem de tolerância; no caso concreto a taxa contratada ultrapassou 10% da média do Bacen, caracterizando abusividade e justificando a revisão contratual, além da hipervulnerabilidade do consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.