AREsp 2731539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte; embora a taxa média do Bacen seja valioso parâmetro, sua superação não constitui prova automática de abusividade, exigindo demonstração no caso concreto, e no presente caso o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média, justificando a revisão; foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte; embora a taxa média do Bacen seja valioso parâmetro, sua superação não constitui prova automática de abusividade, exigindo demonstração no caso concreto, e no presente caso o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média, justificando a revisão; foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa