AREsp 2740650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou dispositivo (art. 421 do CC e arts. 355/356 do CPC) sem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou o indispensável prequestionamento das questões federais na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma diversa (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas Constitucionais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação à reforma contratual sem parâmetros adequados
  2. 2 necessidade de prequestionamento de normas federais para recurso especial
  3. 3 insuficiência da indicação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou dispositivo (art. 421 do CC e arts. 355/356 do CPC) sem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou o indispensável prequestionamento das questões federais na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma diversa (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.