AREsp 2743013 - DECISAO

AREsp 2743013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia em ação revisional com elementos documentais suficientes; a verificação de abusividade dos juros deve confrontar a taxa contratada com a taxa média do Bacen, admitindo-se margem de variação, e no caso concreto os encargos ultrapassaram em 10% a taxa média, caracterizando-se abusivos, além de circunstâncias fáticas relevantes (hipervulnerabilidade, avaliação prévia do risco) que justificaram a revisão contratual.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Bacen, Hipervulnerabilidade, Pacta Sunt Servanda, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Abusivos Prova Pericial Súmula 83/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela supressão de perícia contábil
  2. 2 parametrização da abusividade dos juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 limite de tolerância para variação em relação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia em ação revisional com elementos documentais suficientes; a verificação de abusividade dos juros deve confrontar a taxa contratada com a taxa média do Bacen, admitindo-se margem de variação, e no caso concreto os encargos ultrapassaram em 10% a taxa média, caracterizando-se abusivos, além de circunstâncias fáticas relevantes (hipervulnerabilidade, avaliação prévia do risco) que justificaram a revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.