AREsp 2370030 - ACORDAO

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Por estar devidamente fundamentada a decisão do Tribunal de origem que reconheceu situação excepcional apta a justificar a revisão contratual, por não haver prequestionamento de determinadas teses na instância originária (incidindo Súmula 211/STJ) e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.; Recorrida: MERCONPLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.

Agravante

MERCONPLAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento implícito
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Por estar devidamente fundamentada a decisão do Tribunal de origem que reconheceu situação excepcional apta a justificar a revisão contratual, por não haver prequestionamento de determinadas teses na instância originária (incidindo Súmula 211/STJ) e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ou a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015