AREsp 2755321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal - aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); igualmente não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Tribunal Superior Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Tribunal Superior Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Negativa de dilação probatória (prova pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal - aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); igualmente não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.