AREsp 2739913 - DECISAO

AREsp 2739913 - DECISAO

A mera extrapolação da taxa média de mercado não caracteriza automaticamente cobrança abusiva de juros; a taxa média é um valioso referencial, mas o juiz deve avaliar as peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média aplicável, reconheceu abusividade e aplicou a taxa média de mercado, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios para 10% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (inadmito o recurso especial) por incidência da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

A mera extrapolação da taxa média de mercado não caracteriza automaticamente cobrança abusiva de juros; a taxa média é um valioso referencial, mas o juiz deve avaliar as peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média aplicável, reconheceu abusividade e aplicou a taxa média de mercado, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios para 10% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (inadmito o recurso especial) por incidência da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias
  • Publique-se