AREsp 2756276 - DECISAO

AREsp 2756276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados (art. 421 do CC, art. 927 do CPC, arts. 355 e 356 do CPC) e não houve prequestionamento das matérias na decisão recorrida; também não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e justificando o não conhecimento do recurso especial. Além disso foi determinada majoração dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados (art. 421 do CC, art. 927 do CPC, arts. 355 e 356 do CPC) e não houve prequestionamento das matérias na decisão recorrida; também não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e justificando o não conhecimento do recurso especial. Além disso foi determinada majoração dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.