REsp 2160561 - DECISAO

REsp 2160561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, constatou ausência de prova de desequilíbrio contratual persistente (considerando descontos e isenções já concedidos) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPEIS E LIVROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Locação Comercial, Imprevisibilidade, Pandemia Da COVID 19, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Locação Comercial Imprevisibilidade Pandemia Da COVID 19 Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPEIS E LIVROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, §1º do CPC
  2. 2 violação dos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil
  3. 3 revisão do contrato de locação comercial em razão da pandemia (imprevisibilidade e onerosidade excessiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, constatou ausência de prova de desequilíbrio contratual persistente (considerando descontos e isenções já concedidos) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1%.