AREsp 2744235 - DECISAO

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O Superior Tribunal concluiu que o mero fato de as taxas contratadas excederem a média de mercado divulgada pelo BACEN não implica automaticamente abusividade; a média é um parâmetro que exige exame das peculiaridades do caso concreto; no caso analisado houve excesso considerado em face da média, em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando‑se os honorários em observância ao art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Média De Mercado Do BACEN, Infra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Média De Mercado Do BACEN Infra Petita +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na média de mercado do BACEN
  3. 3 Aplicação do artigo 1.013, §3º, III, do CPC para suprir omissão (infra petita)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que o mero fato de as taxas contratadas excederem a média de mercado divulgada pelo BACEN não implica automaticamente abusividade; a média é um parâmetro que exige exame das peculiaridades do caso concreto; no caso analisado houve excesso considerado em face da média, em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando‑se os honorários em observância ao art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.