REsp 2145574 - DECISAO

REsp 2145574 - DECISAO

Não se conheceu parte do recurso quanto ao tema suscitada apenas por dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). No mérito, seguindo jurisprudência do STJ, a taxa média do Banco Central é referencial, não limite automático; a abusividade dos juros deve ser demonstrada caso a caso considerando custo de captação, risco do tomador e spread. A Corte de origem concluiu pela abusividade diante de diferença significativa (mais de 10%) entre a taxa pactuada e a média do mercado; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Prescrição

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 requisitos para demonstração do caráter abusivo dos juros em relação ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à ausência de indicação de dispositivo legal no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se conheceu parte do recurso quanto ao tema suscitada apenas por dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). No mérito, seguindo jurisprudência do STJ, a taxa média do Banco Central é referencial, não limite automático; a abusividade dos juros deve ser demonstrada caso a caso considerando custo de captação, risco do tomador e spread. A Corte de origem concluiu pela abusividade diante de diferença significativa (mais de 10%) entre a taxa pactuada e a média do mercado; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.