AREsp 2745751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: em relação aos arts. 355 e 356 do CPC/15 não houve prequestionamento, impedindo o exame do tema; quanto à alegação de abusividade dos juros, o acórdão do Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, justificando a manutenção da limitação imposta; assim, por conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há provimento ao recurso especial. Foi majorado o honorário sucumbencial de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Tarifas Bancárias (tac/tec/tec), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/15 e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 se a taxa média do Banco Central constitui parâmetro suficiente para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 exigência de prova pericial contábil para comprovar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: em relação aos arts. 355 e 356 do CPC/15 não houve prequestionamento, impedindo o exame do tema; quanto à alegação de abusividade dos juros, o acórdão do Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, justificando a manutenção da limitação imposta; assim, por conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há provimento ao recurso especial. Foi majorado o honorário sucumbencial de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial