REsp 2129337 - DECISAO

REsp 2129337 - DECISAO

O recurso especial não foi provido: embora o Tema 1.085 do STJ afirme que os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente são lícitos e que a limitação da Lei n. 10.820/2003 não se aplica por analogia, o STJ não conheceu do recurso especial no ponto relativo à divergência jurisprudencial e ao argumento constitucional porque a parte não interpôs o competente recurso extraordinário, violando a Súmula 126 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não provimento do agravo em recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimos Pessoais, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Mínimo Existencial, Recursos Repetitivos (tema 1085)
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Empréstimos Pessoais Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos de empréstimos comuns em conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de limitação judicial dos descontos em conta-corrente para preservação do mínimo existencial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 104, 113, 317 e 478 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido: embora o Tema 1.085 do STJ afirme que os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente são lícitos e que a limitação da Lei n. 10.820/2003 não se aplica por analogia, o STJ não conheceu do recurso especial no ponto relativo à divergência jurisprudencial e ao argumento constitucional porque a parte não interpôs o competente recurso extraordinário, violando a Súmula 126 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não provimento do agravo em recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.