AREsp 2736358 - DECISAO

AREsp 2736358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova considerada desnecessária; a aferição da abusividade dos juros deve considerar a taxa média do Bacen como parâmetro mais margem tolerável (30%); exceder a taxa média não implica automaticamente abusividade, exigindo demonstração concreta; no caso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa, justificando a manutenção da sentença, sendo vedado ao STJ reexaminar os fatos (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em comparação com taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre impugnação específica de fundamentos decisórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova considerada desnecessária; a aferição da abusividade dos juros deve considerar a taxa média do Bacen como parâmetro mais margem tolerável (30%); exceder a taxa média não implica automaticamente abusividade, exigindo demonstração concreta; no caso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa, justificando a manutenção da sentença, sendo vedado ao STJ reexaminar os fatos (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido para R$ 1.650,00.