REsp 2153175 - DECISAO

REsp 2153175 - DECISAO

Embora a taxa média do Banco Central seja o melhor parâmetro disponível para a avaliação da abusividade dos juros, sua extrapolação não constitui, por si só, prova automática de abusividade; todavia, no caso concreto, a existência de dezenove contratos cujos juros superam em mais de 300% a taxa média de mercado caracteriza abusividade suficiente para manter o acórdão recorrido. Por outro lado, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não se mostram manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não deve ser aplicada.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantida a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Embargos De Declaração, Multa Processual, Taxa Média Do Banco Central
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento são manifestamente protelatórios, autorizando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Qual o papel da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros contratados

Ratio Decidendi

Embora a taxa média do Banco Central seja o melhor parâmetro disponível para a avaliação da abusividade dos juros, sua extrapolação não constitui, por si só, prova automática de abusividade; todavia, no caso concreto, a existência de dezenove contratos cujos juros superam em mais de 300% a taxa média de mercado caracteriza abusividade suficiente para manter o acórdão recorrido. Por outro lado, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não se mostram manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não deve ser aplicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantida a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Negar provimento ao recurso especial quanto ao pedido de revisão dos juros remuneratórios, mantendo-se o reconhecimento da abusividade pelo acórdão recorrido.