AREsp 2757718 - DECISAO

AREsp 2757718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão do Tribunal de origem teria violado os dispositivos apontados (arts. 421 CC e 927 CPC), não houve prequestionamento do art. 421 pelo acórdão recorrido e não foi indicada, no pedido de dissídio jurisprudencial, a norma federal supostamente interpretada de forma diversa, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; assim, o recurso especial é inviável. Mantida, quanto a honorários, a majoração para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Ofensa ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 Ofensa ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão do Tribunal de origem teria violado os dispositivos apontados (arts. 421 CC e 927 CPC), não houve prequestionamento do art. 421 pelo acórdão recorrido e não foi indicada, no pedido de dissídio jurisprudencial, a norma federal supostamente interpretada de forma diversa, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; assim, o recurso especial é inviável. Mantida, quanto a honorários, a majoração para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.