REsp 2145922 - DECISAO

REsp 2145922 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pandemia pode autorizar revisão contratual quando comprovada onerosidade excessiva ou quebra da base objetiva; no caso específico de curso de medicina, a suspensão das aulas práticas e a prestação apenas de aulas teóricas afetaram o equilíbrio contratual, legitimando a concessão de desconto, e a orientação consolidada impediu o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Onerosidade Excessiva, Quebra Da Base Objetiva, Contratos De Prestação De Serviço Educacional, Pandemia COVID 19, Função Social Do Contrato, Boa Fé Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Teoria Da Onerosidade Excessiva Quebra Da Base Objetiva Contratos De Prestação De Serviço Educacional Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da revisão contratual em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Comprovação da onerosidade excessiva ou da quebra da base objetiva do negócio jurídico
  3. 3 Aplicação do art. 6º, inciso V, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pandemia pode autorizar revisão contratual quando comprovada onerosidade excessiva ou quebra da base objetiva; no caso específico de curso de medicina, a suspensão das aulas práticas e a prestação apenas de aulas teóricas afetaram o equilíbrio contratual, legitimando a concessão de desconto, e a orientação consolidada impediu o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.