REsp 2132065 - DECISAO

REsp 2132065 - DECISAO

Mantida a limitação dos juros remuneratórios pelo tribunal de origem diante da manifesta abusividade da taxa pactuada no caso concreto (diferença significativa em relação à taxa média de mercado e peculiaridades apuradas nos autos); todavia, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não são, por si só, protelatórios, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido: afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida, nas demais partes, a decisão que limitou os juros remuneratórios pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ser usada como parâmetro único para declarar abusiva a taxa de juros contratada?
  2. 2 Têm caráter protelatório os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento, autorizando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Mantida a limitação dos juros remuneratórios pelo tribunal de origem diante da manifesta abusividade da taxa pactuada no caso concreto (diferença significativa em relação à taxa média de mercado e peculiaridades apuradas nos autos); todavia, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não são, por si só, protelatórios, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido: afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida, nas demais partes, a decisão que limitou os juros remuneratórios pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Manter, no mais, a limitação da taxa de juros remuneratórios reconhecida pelo Tribunal de origem