REsp 2155201 - DECISAO

REsp 2155201 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, diante da manifesta disparidade entre as taxas pactuadas e a taxa média divulgada pelo Banco Central e da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos fatores justificadores dessa diferença, limitou as taxas por abusividade; a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Adicionalmente, reafirmou-se a orientação de que a taxa média do Bacen é referencial e não constitui teto automático, cabendo demonstração concreta da abusividade.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média do Bacen pode, por si só, justificar o reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 ônus da prova da instituição financeira quanto aos fatores que justificam taxas acima da média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, diante da manifesta disparidade entre as taxas pactuadas e a taxa média divulgada pelo Banco Central e da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos fatores justificadores dessa diferença, limitou as taxas por abusividade; a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Adicionalmente, reafirmou-se a orientação de que a taxa média do Bacen é referencial e não constitui teto automático, cabendo demonstração concreta da abusividade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.