AREsp 2757094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais apontados (art. 421 CC, art. 927 e demais dispositivos do CPC), tampouco houve prequestionamento adequado, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do BACEN Como Parâmetro, Restituição Do Indébito, Mora, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Das Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do BACEN Como Parâmetro +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil quanto à intervenção judicial e revisão contratual
  2. 2 Alegada violação ao art. 927 do CPC relativa à observância de precedentes
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial e alegada contraposição aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais apontados (art. 421 CC, art. 927 e demais dispositivos do CPC), tampouco houve prequestionamento adequado, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso