AREsp 2755764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, como os dispositivos legais apontados (art. 421 CC, art. 927 CPC, arts. 355 e 356 CPC, etc.) teriam sido violados ou interpretados divergentemente pelo Tribunal de origem; faltou prequestionamento e houve deficiência de fundamentação, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alcance do art. 421 do Código Civil quanto à revisão contratual
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, como os dispositivos legais apontados (art. 421 CC, art. 927 CPC, arts. 355 e 356 CPC, etc.) teriam sido violados ou interpretados divergentemente pelo Tribunal de origem; faltou prequestionamento e houve deficiência de fundamentação, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.