AREsp 2741888 - DECISAO

AREsp 2741888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram debatidas na decisão recorrida (ausência de prequestionamento) e a peça recursal indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese, configurando argumentação deficiente. Também não foi demonstrada a divergência jurisprudencial com indicação precisa do dispositivo federal supostamente interpretado de modo diverso, de modo que aplicam-se as Súmulas 282 e 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 argumentação deficiente por ausência de dispositivo legal indicado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram debatidas na decisão recorrida (ausência de prequestionamento) e a peça recursal indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese, configurando argumentação deficiente. Também não foi demonstrada a divergência jurisprudencial com indicação precisa do dispositivo federal supostamente interpretado de modo diverso, de modo que aplicam-se as Súmulas 282 e 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial.