AREsp 2740947 - DECISAO

AREsp 2740947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a impugnação exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a falta de similitude fática impede a configuração de dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/agravada: MARIA APARECIDA GONCALVES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA APARECIDA GONCALVES FRANCA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão por decretação de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/74)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça após recolhimento de custas
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade/omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a impugnação exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a falta de similitude fática impede a configuração de dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoração dos honorários fixados anteriormente em 1% (art. 85, § 11, CPC).