AREsp 2744473 - DECISAO

AREsp 2744473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal apto a sustentar a tese e por ausência de prequestionamento das questões federais, em observância às Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se, nos termos do art. 85, § 11, CPC, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Mora, Compensação, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstração de abusividade
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal apto a sustentar a tese e por ausência de prequestionamento das questões federais, em observância às Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se, nos termos do art. 85, § 11, CPC, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.