AREsp 2748158 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, revelando fundamentação deficiente e atraindo as óbices das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prescrição, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 necessidade e pertinência de prova pericial
  3. 3 prequestionamento de questões federais para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, revelando fundamentação deficiente e atraindo as óbices das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique‑se.