AREsp 2741872 - DECISAO

AREsp 2741872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não traz comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento dos dispositivos processuais apontados (arts. 355 e 356 do CPC) e não foi demonstrada indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas nº 282 e 284 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e intervenção mínima)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para comprovação da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 omissão de prequestionamento sobre dispositivos processuais indicados (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não traz comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento dos dispositivos processuais apontados (arts. 355 e 356 do CPC) e não foi demonstrada indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas nº 282 e 284 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se