AREsp 2751061 - DECISAO

AREsp 2751061 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações a dispositivos federais (art. 421 do CC; arts. 355 e 356 do CPC) não foram objeto de debate pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF. Em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil e excepcionalidade da revisão contratual
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações a dispositivos federais (art. 421 do CC; arts. 355 e 356 do CPC) não foram objeto de debate pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF. Em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial