AREsp 2750878 - DECISAO

AREsp 2750878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 CC e arts. do CPC indicados) não foi demostrado como tendo comando normativo apto a sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento das matérias suscitadas e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 421 CC e arts. do CPC indicados) não foi demostrado como tendo comando normativo apto a sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento das matérias suscitadas e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se; intimem-se.